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O que é a Autorregulação do Crédito Consignado?
Arte: Emprestimoney

A autorregulação do Crédito Consignado, vigente desde o início do ano tem como obtivo transformar a oferta de crédito mais regrada. Feito isso, o assédio excessivo e comum dos bancos irá ter uma data para ser encerrado.

Servidor Público, Trabalhador de empresa privada, Aposentado ou Pensionista são categorias compatíveis com essa modalidade de crédito, tenha conhecimento de como proteger seus direitos.

O que é Autorregulação do Crédito Consignado?

A Autorregulação do Crédito Consignado, nome que foi dado ao Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação foi criado e instituído pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos e a ABBC – Associação Brasileira de Bancos.

O maior projeto de Autorregulação Bancária foi criado para profissionalizar o atendimento aos clientes na oferta de crédito consignado no país. Dessa forma, os bancos participantes terão que passar a validar o respeito aos Direitos dos Consumidores.

Também existe uma forma que os consumidores passam a ter uma outra possibilidade mais segura para garantir que seus direitos estarão sendo cumpridos e, caso contrário, passam a obter um canal direto para fazer denúncias.

A Autorregulação do Crédito Consignado entrou em vigor em 02 de janeiro de 2020. Sendo assim, as novas regras já estão valendo.

Os 3 principais objetivos Autorregulação do Crédito Consignado

  1. Implementação de medidas focadas na transparência, qualificação de correspondentes e combate ao assédio comercial.
  2. a criação de uma base de dados para monitorar reclamações recebidas por motivo da oferta inadequada do produto;
  3. a criação de um sistema de bloqueio de ligações para consumidores que não queiram mais receber ofertas de crédito consignado;

As regras usam de referência estes pilares e tem o objetivo de criar um ambiente mais seguro,  afirmação feita pelo vice-presidente executivo da FEBRABAN, Isaac Sidney:

“O conjunto de medidas criado pelo sistema financeiro para o crédito consignado irá aperfeiçoar a qualidade da oferta e da venda do empréstimo consignado, melhorar o relacionamento com nossos clientes, e ainda evitará um grande número de conflitos de consumo”

Frente as novas regras, os bancos são impedidos de fazer contato com os consumidores que demonstrarem a vontade de não serem incomodados, por exemplo.

Adesão a Autorregulação do Crédito Consignado

Bancos que tem interesse poderão participar da iniciativa por vontade própria. Resumindo, as instituições firmam um compromisso maior com seus consumidores e demonstram um esforço em trabalhar nas melhorias da oferta da regulação do mercado e da oferta do produto.

A adesão pode ser tirada de vigor a qualquer momento. Relembrando que o pedido deve ser feito com antecedência mínima de 15 dias.

As instituições são obrigadas a respeitar as diretrizes que garantem a transparência e segurança nos processos de oferta,  a melhoria da qualidade, contratação e portabilidade do crédito consignado.

Bancos que já aderiram

Os bancos que aderiram à Autorregulação representam alguns dos maiores e mais importantes bancos do país. O somatório das carteiras de crédito representa 98% de todo mercado.

Veja a seguir as instituições:

  • Sicredi;
  • Olé Bonsucesso;
  • CCB Brasil;
  • BV Financeira;
  • BMG;
  • Banco Safra;
  • Mercantil Financeira;
  • Banco Pan;
  • Banco do Nordeste;
  • Banco Estrela Mineira;
  • Banco Digio;
  • Banco do Brasil;
  • Itaú Unibanco;
  • Itaú Consignado;
  • Daycoval;
  • Bradesco Financiamentos;
  • Cetelem,
  • Agibank;
  • Banco Alfa;
  • Bradesco S.A;
  • Banco Barigui;
  • Alfa Financeira;
  • Banrisul;
  • Paraná Banco;
  • Facta Financeira;
  • CAIXA;
  • BV Financeira;
  • Banco de Brasília;
  • Santander.

Leia também:

“Não Perturbe” dos Bancos

A ABBC e a FEBRABAN desenvolveram um sistema parecido ao “Não Perturbe” disponível em diferentes segmentos

Deixar à disposição do consumidor um serviço centralizado de bloqueio do recebimento de ligações para oferta de operações de consignado é uma das medidas a serem seguidas pelas instituições financeiras.

Dessa forma, consumidores que não quiserem  receber ofertas de portabilidade ou crédito por telefone, tem a opção de cadastrar seus números e solicitar o bloqueio desse tipo de ligação. Agentes e bancos correspondentes que não cumprirem serão notificados e também  podem ser multados.

Essa idéia do “Não me Ligue” do Banco Pan foi uma ação pioneira criada pela própria instituição, antes até do lançamento do portal geral. Porém, em breve é esperado que os demais bancos também possam dar essa opção a seus clientes, além do canal único.

Como realizar o cadastro

Nesse momento os clientes  já podem fazer o cadastro gratuito no site do “Não me Perturbe”. Por lá existe a possibilidade de solicitar o bloqueio das ligações, o desbloqueio e também consultar a solicitação online. Para consultar sua solicitação ou realizar o desbloqueio, é necessário acessar o site com o login e senha cadastrados anteriormente.

Como funciona

O cliente tem a possibilidade de cadastrar um telefone móvel ou fixo dos Bancos e/ou dos seus respectivos Correspondentes Consignados selecionados. Dessa forma, as instituições não vão poder fazer nenhuma oferta de operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado.

Lembrando que o bloqueio não se aplica a ligações que forem realizadas ao consumidor para :

  • prevenção a fraudes;
  • realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento; e
  • oferta de outros produtos bancários e outras modalidades de crédito.
  • confirmação de dados;

Sendo assim o bloqueio das ligações no Não Perturbe é exclusivo para as ofertas de empréstimo consignado. Esse  mesmo serviço pode ser registrado no casos das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

O bloqueio irá ocorrer em até 30 dias corridos a partir da data de solicitação.

Gloria Braga
Analista de Crédito Consignado
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